Tribunal quer que Ministério de Minas e Energia e Aneel comparem cenários antes de extinguir a concessão. A análise deve comprovar qual medida protege melhor os consumidores.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de eventual decisão pela extinção do contrato. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes.
Análise dos impactos
O TCU determinou que governo e Aneel realizem uma análise estruturada antes de qualquer medida de caducidade. Segundo o tribunal, a conclusão da avaliação deverá demonstrar, de forma fundamentada, que a caducidade produziria benefício líquido ao consumidor.
- Operadores potenciais: identificar quais operadores poderiam assumir a concessão.
- Cronograma de transição: definir prazos e etapas para a transferência operacional.
- Custo de indenização: estimar o valor para indenização dos bens reversíveis.
- Impacto nas tarifas: avaliar possíveis reflexos nas tarifas para os consumidores.
- Riscos para o setor: mapear riscos ao sistema de distribuição decorrentes da mudança de operador.
Processo na Aneel
A recomendação do TCU ocorre enquanto a Aneel analisa o processo que pode resultar na recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo. A diretoria da agência ainda decidirá se recomenda ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia, e a palavra final caberá ao governo federal.
A Enel contesta a conclusão da Aneel de que sua distribuidora paulista apresenta “falhas estruturais” na prestação dos serviços. A avaliação da agência considera, entre outros fatores, o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.
Argumentos apresentados pela Enel
A recomendação do TCU está alinhada a um pedido apresentado pela própria Enel nas alegações finais do processo. Segundo a companhia, os impactos práticos de uma eventual extinção da concessão não teriam sido considerados de forma suficiente.
O tribunal agora exige que a avaliação inclua efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas, de modo a oferecer subsídios técnicos para a decisão subsequente da Aneel e do MME.
Histórico e precedentes
A eventual caducidade da Enel São Paulo seria inédita no setor elétrico brasileiro: a medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país. Em casos anteriores, houve situações em que o poder público assumiu os serviços ou em que o operador optou por vender a concessão.
O TCU ressaltou a necessidade de medidas que garantam a continuidade do fornecimento caso haja mudança de operador.
Prazo e próximos passos
O tribunal também determinou que governo e Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações previstas para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do atual contrato da Enel, previsto para 2028. O documento deverá indicar as medidas planejadas para a transição e para a manutenção do serviço.
A Enel havia pedido a renovação antecipada da concessão paulista, mas o processo está suspenso até a conclusão do procedimento de caducidade. A decisão sobre o futuro da concessão dependerá das próximas etapas na Aneel e no Ministério de Minas e Energia, enquanto o TCU acompanha os possíveis impactos de uma eventual mudança de operador.
Origem do processo
A atuação do TCU começou em 2023, após representação do Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi aberto para analisar as causas de um apagão ocorrido na área de concessão da Enel, na Grande São Paulo, e para acompanhar as medidas adotadas pelo governo federal.
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
