A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou nota pública informando “grande preocupação” com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados. O texto suspende a Resolução Conanda 38/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo a possibilidade de aborto em casos previstos em lei desde 1940.
No comunicado, a entidade se posiciona contra a aprovação definitiva do PDL e defende que o debate seja ampliado. A SBP argumenta que a resolução não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas “garante acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere”, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição.
Apelo ao Senado
A nota faz um apelo aos senadores, que ainda analisarão a proposta, para que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de decidir. Segundo a SBP, “vida, saúde e dignidade de crianças e adolescentes” precisam estar no centro das políticas públicas, sobretudo diante das desigualdades que aumentam a vulnerabilidade a casos de violência sexual.
O que diz a resolução
A Resolução Conanda 38/2024 estabelece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável não necessitam de boletim de ocorrência nem decisão judicial para acessar o aborto legal. O texto determina apenas a notificação do caso ao Conselho Tutelar, que deve acionar o sistema de Justiça quando necessário.
Também prevê que crianças ou adolescentes sejam informados sobre seus direitos e que sua vontade seja priorizada caso haja divergência com pais ou responsáveis.
Posições divergentes
Parlamentares que apoiam o PDL alegam que o Conanda excedeu suas atribuições ao definir esses procedimentos. Já a vice-presidente do conselho, Marina de Pol Poniwas, que assina a norma, declarou à Agência Brasil que todas as orientações estão alinhadas à legislação vigente e visam combater barreiras ilegais impostas às vítimas.
O projeto segue agora para análise do Senado.
Fonte: Agência Brasil
