Ordem de Sergipe contesta mudança que pode restringir acesso aos Juizados Especiais
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE) divulgou posição contrária ao Projeto de Lei nº 3.191/2019, que altera dispositivos da Lei nº 9.099/1995, responsável por regulamentar os Juizados Especiais Cíveis. A manifestação foi formalizada por meio da Nota Técnica nº 01/2026, integrante do Processo OAB/SE nº 26.0000.2026.002871-8.
As Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, dos Juizados Especiais e de Prerrogativas da seccional assinam a análise que aponta impactos práticos do texto proposto. Segundo o documento, a proposta de cobrança de custas em situações hoje gratuitas comprometeria a lógica que sustenta o funcionamento dos Juizados, cuja gratuidade no primeiro grau é tratada como elemento estrutural do sistema.
O estudo das Comissões ressalta que o caráter gratuito do primeiro grau foi instituído para assegurar acesso rápido, simples e econômico à Justiça, sobretudo em causas de menor complexidade e para parcelas da população com menos recursos. Alterações que coloquem encargos financeiros em processos podem, na avaliação da OAB/SE, dificultar esse acesso.
Entre as hipóteses em que o projeto prevê a cobrança de custas, a seccional destaca: acordos celebrados por empresas, a ausência de interposição de recurso pela parte vencida e o cumprimento de decisão por oficial de justiça. A OAB/SE afirma que essas medidas tendem a desestimular acordos, onerar o cidadão e, em alguns casos, inviabilizar a efetividade das decisões judiciais.
A Nota Técnica também aponta que o PL afronta princípios constitucionais, como o direito de acesso à Justiça e a inafastabilidade da jurisdição, representando, na visão da seccional, um retrocesso social ao enfraquecer um instrumento consolidado de cidadania e inclusão.
Diante do parecer, a OAB/SE solicitou aos senadores da bancada sergipana voto contrário à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal ou, alternativamente, a realização de audiência pública para aprofundar o debate.
A entidade afirmou que continuará acompanhando a tramitação do projeto e atuando na defesa do acesso à Justiça, da cidadania e das prerrogativas da advocacia.
Com informações de Oabsergipe.org
