Decisão atende pedido da OAB/SE para garantir prerrogativas da advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) obteve decisão judicial que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para uma advogada que estava custodiada em condições consideradas inadequadas.
Ao tomar conhecimento da situação, a OAB Sergipe ingressou nos autos, requerendo habilitação e medidas urgentes. A Seccional relatou que a profissional permanecia em cela comum, em ambiente coletivo e sem a estrutura prevista na legislação para advogados detidos.
O juízo responsável pelo caso, após receber parecer favorável do Ministério Público, reconheceu a necessidade de adequar a modalidade de cumprimento da medida. Na decisão, o magistrado destacou a inexistência, até o momento, de sala de Estado-Maior ou de estrutura equivalente no Estado de Sergipe, o que motivou a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
A medida foi determinada preservando a investigação em curso e assegurando as prerrogativas profissionais da advogada. Além disso, o julgamento determinou a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado para que informe sobre a existência de local adequado para custódia de advogados e advogadas, alinhando-se à decisão anterior proferida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pela OAB/SE.
A resposta institucional à ocorrência contou com atuação conjunta da Comissão de Prerrogativas, da Procuradoria de Prerrogativas e da Procuradoria Geral da OAB Sergipe. Esses órgãos acompanharam o caso de forma célere e adotaram as providências necessárias para resguardar o pleno exercício da advocacia.
A OAB Sergipe ressaltou, por meio de sua comunicação oficial, que a defesa das prerrogativas é essencial à preservação do Estado de Direito e que situações que violem essas garantias não serão toleradas, mantendo a Seccional vigilante e atuante sempre que necessário.
Ascom OAB/SE
Fonte: OAB Sergipe
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