Os debates em torno da PEC 221/2019, que propõe a redução da jornada e escala de trabalho, estão focados nas reações do varejo, da indústria e de suas associações patronais. No entanto, há um impacto profundo que pode afetar diretamente o dia a dia da população. Além das grandes linhas de montagem, existe uma extensa cadeia de serviços essenciais que sentirá os efeitos dessa proposta de forma imediata, transferindo o custo diretamente para o cidadão comum.
O setor condominial é um dos melhores exemplos desse cenário. Dados do Censo Condominial 2025/2026 revelam que o Brasil possui cerca de 327 mil condomínios, abrigando aproximadamente 39 milhões de moradores. Dentro desse contexto, a mão de obra, que inclui vigilantes, porteiros, profissionais de limpeza e zeladores, representa a maior parte das despesas ordinárias, atingindo cerca de 70% dos custos totais de manutenção.
Estudos indicam que a adaptação da escala de trabalho para atender às novas exigências da PEC poderá aumentar o custo da mão de obra em 20% a 23%. Essa alteração resultaria em um aumento médio de 14% na taxa de condomínio, refletindo diretamente no bolso dos moradores.
O impacto social dessa medida é significativo, especialmente para muitos dos 39 milhões de residentes que já enfrentam dificuldades financeiras e perda de poder aquisitivo. Esse reajuste na taxa condominial pode ser o fator que leva à inadimplência, dificultando o pagamento dos boletos mensais e desestabilizando a saúde financeira das comunidades.
O governo não poderá afirmar que não haverá aumento no custo de vida, incluindo os serviços públicos, que são custeados pelos contribuintes.
O texto da proposta deixa claro seu impacto nos serviços públicos. O artigo 9º da PEC estabelece que, nos contratos da administração pública que envolvam a execução direta de mão de obra, as disposições referentes à redução da jornada de trabalho serão aplicadas após ajustes contratuais para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
Na prática, a manutenção desse equilíbrio econômico-financeiro significa que empresas terceirizadas que prestam serviços públicos para condomínios, hospitais, escolas, segurança e órgãos públicos repassarão o aumento do custo da mão de obra. A pergunta que fica é: quem pagará essa conta?
Como o Estado não gera riqueza própria, a solução para essa situação se dará por duas vias conhecidas: a piora na qualidade dos serviços prestados ou o aumento da carga tributária. No fim das contas, o contribuinte arcará com os custos de uma reforma que, se aprovada sem medidas compensatórias, poderá cobrar um preço alto de toda a sociedade. É fundamental que a população esteja ciente dessas implicações.
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