O presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), Antonio Florencio de Queiroz Junior, afirmou nesta terça-feira (28) que a redistribuição dos royalties do petróleo constitui uma séria ameaça à economia fluminense e pode provocar danos irreversíveis ao estado.
Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Antonio Queiroz declarou que a alteração nas regras de repasse dos royalties pode significar uma retração próxima de R$ 20 bilhões no Produto Interno Bruto do estado e a eliminação de até 311 mil empregos no setor do comércio.
Segundo o dirigente, a redução da arrecadação teria impacto imediato sobre o consumo, afetando diretamente o comércio, os serviços e a geração de vagas formais. “Não há estado que resista a uma perda dessa magnitude”, disse Antonio Queiroz, em discurso na audiência.
O presidente da Fecomércio RJ também afirmou que o aumento do desemprego vai pressionar ainda mais os serviços públicos e reduzir a arrecadação municipal, agravando o quadro fiscal em todo o estado. Ele ressaltou que o Rio de Janeiro sempre observou o pacto federativo, mesmo quando políticas anteriores o prejudicaram, e considerou que a proposta em análise compromete as contas públicas e a dinâmica econômica do estado.
Antonio Queiroz enfatizou a natureza dos royalties: para ele, esses recursos são forma de reparação pelos impactos da exploração petrolífera e não devem ser tratados como receita corrente de arrecadação. “Royalties não são receita, são compensação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual”, afirmou.
Debate
A audiência discutiu o direito do estado de manter o recebimento dos royalties diante do julgamento, marcado para 6 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei 12.734/12. A norma altera critérios de redistribuição desses repasses. A lei pode ser consultada aqui: Lei 12.734/12.
Convocada pela Comissão de Orçamento da Alerj, a audiência reuniu representantes do governo estadual, parlamentares e prefeitos de municípios que seriam afetados pela mudança.
O procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, disse que a confirmação da nova regra poderia ocasionar perda de cerca de R$ 8 bilhões para o governo estadual, enquanto os municípios fluminenses sofreriam impacto estimado em R$ 13 bilhões. Saad classificou a legislação como inconstitucional, afirmando que sua aplicação geraria desequilíbrios severos na administração pública estadual e municipal.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), apresentou um manifesto que será enviado ao STF. Assinado por entidades do setor produtivo, prefeitos e parlamentares, o documento alerta para efeitos “gravíssimos e irreversíveis” da alteração e afirma que o Rio de Janeiro busca justiça federativa, não privilégios.
