A entidade foi informada sobre a penalidade aplicada pelo TRT-20 a uma advogada. A OAB-SE diz que atuará para resguardar sua competência na apuração disciplinar do caso.
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) tomou conhecimento de uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Essa decisão resultou na aplicação de uma penalidade pecuniária a uma advogada devido à utilização de precedentes jurisprudenciais que foram inseridos com o auxílio de inteligência artificial.
Em resposta a essa situação, a OAB/SE deliberou pela atuação institucional com o intuito de preservar sua competência legal para apurar eventuais responsabilidades disciplinares. A Ordem enfatiza que a apresentação de precedentes inexistentes em juízo é uma conduta incompatível com os deveres de veracidade, lealdade e diligência que devem reger a advocacia.
A OAB/SE destaca que o uso de ferramentas de inteligência artificial não transfere a responsabilidade pelo conteúdo da peça subscrita para a tecnologia. Assim, a responsabilidade continua a ser do profissional que assina a peça.
Além disso, a Ordem reitera que a apuração de infrações ético-disciplinares por parte dos advogados é uma competência exclusiva da OAB, conforme estipulado no artigo 70 da Lei nº 8.906/94. Esse processo deve ser conduzido pelos órgãos competentes da OAB, garantindo a observância do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.
Outro ponto a ser considerado é a imposição de sanção pecuniária diretamente à advogada em função de condutas realizadas no exercício da advocacia. Essa situação está sujeita a uma disciplina jurídica específica, de acordo com o Estatuto da Advocacia, e requer uma análise criteriosa sobre seus pressupostos e limites legais.
O caso em questão foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da OAB/SE, que irá habilitar-se e intervir nos autos. Ademais, a Comissão de Defesa das Prerrogativas prestará acolhimento e orientações institucionais à advogada envolvida.
A OAB/SE se compromete a manter um diálogo institucional com a Presidência do TRT da 20ª Região sobre o uso de inteligência artificial no âmbito da Justiça do Trabalho. O objetivo é reafirmar o compromisso da OAB com as prerrogativas da advocacia, o devido processo legal e a responsabilidade ética no exercício profissional.
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