O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou a interrupção imediata do Chamamento Público nº 001/2026 da Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju. A decisão, proferida de forma monocrática pela Presidência da Corte na segunda-feira (19), acata pedido cautelar apresentado por uma organização da sociedade civil que apontou possíveis irregularidades no edital destinado à contratação de uma Organização Social para administrar os Hospitais Municipais Dr. Nestor Piva e Desembargador Fernando Franco.
Motivos para a suspensão
Na análise inicial, o TCE observou indícios de falhas capazes de comprometer a lisura do processo, cujo valor anual estimado ultrapassa R$ 170 milhões. Entre os pontos questionados estão:
• Critérios de avaliação: o tribunal constatou possível subjetividade excessiva nas regras de pontuação das propostas técnicas, o que poderia gerar tratamento desigual entre os concorrentes.
• CEBAS: o uso do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social como elemento de pontuação foi considerado potencialmente inadequado para o tipo de contratação.
• Ausência de matriz de riscos: a Corte destacou a inexistência desse instrumento em um contrato classificado como de alta complexidade.
• Previsão de obras sem projeto básico: o edital contempla recursos para intervenções físicas sem apresentar documentação técnica detalhada.
Argumentação da Corte
De acordo com o despacho, a Secretaria Municipal da Saúde rejeitou impugnação apresentada ao edital, mas a decisão administrativa teria tratado as alegações de forma genérica, sem discutir cada apontamento de maneira técnica e individualizada. Para o TCE, essa conduta reforça a necessidade de paralisação imediata do certame.
Prazos e próximos passos
Com a concessão da cautelar, a administração municipal deve interromper qualquer ato ligado à continuidade da seleção. A Presidência do Tribunal concedeu prazo de cinco dias para que a Secretaria apresente esclarecimentos e toda a documentação pertinente, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.
O mérito da denúncia ainda será analisado pelo colegiado do TCE/SE, que decidirá se as supostas irregularidades justificam a anulação definitiva ou a reformulação do chamamento. Até nova deliberação, o processo permanece suspenso.
Com informações de Jornaldodiase
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