Senado aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para defesa pessoal feminina. Texto segue para sanção presidencial e prevê punições para uso indevido.
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais destinado à defesa pessoal de mulheres. A aprovação ocorreu por meio de uma votação simbólica e o texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta estabelece diretrizes para a venda e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para aqueles que utilizarem o spray fora das situações previstas pela legislação.
“O objetivo principal é garantir a segurança e a autonomia das mulheres em situações de risco”, afirmou um dos senadores durante a discussão do projeto.
De acordo com a nova norma, mulheres com idade superior a 18 anos poderão adquirir o aerossol. Para as que têm entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais que venderem o produto deverão manter um registro simplificado, com a identificação da compradora, por um período de cinco anos.
O texto também determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, proibindo a utilização de substâncias que causem efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança do produto serão definidas em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Quem fizer uso inadequado do dispositivo poderá enfrentar consequências como advertência, multa que varia de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e a proibição de nova aquisição por até cinco anos, além das sanções penais e civis que possam ser aplicadas. Em casos de reincidência, a multa poderá ser dobrada.
Além disso, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo.
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