O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (24) a Lei Antifacção, medida que amplia punições para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A cerimônia, restrita a ministros e ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi transmitida pela Band.
A legislação considera facção qualquer grupo de, no mínimo, três pessoas que use violência, grave ameaça ou coação para dominar territórios, intimidar populações ou atacar serviços essenciais. A regra vale, ainda, para ofensivas contra infraestrutura pública ou privada.
Penas mais severas
Com a sanção, líderes de facções perdem acesso a benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de regime passa a exigir, em determinadas situações, até 85% da pena cumprida em regime fechado. Os chefes dessas organizações também deverão cumprir pena, ou prisão preventiva, em presídios de segurança máxima.
A norma suspende o direito de voto de detentos comprovadamente vinculados a organizações criminosas, mesmo sem condenação definitiva. Segundo Lula, a medida busca impedir que presos “sejam donos da própria punição” e fiquem em liberdade poucos dias após a prisão.
Apreensão de bens
O texto criado pelo Congresso facilita o bloqueio de patrimônio associado ao crime organizado. Bens, direitos e valores — inclusive ativos digitais e participações societárias — poderão ser confiscados mesmo sem condenação, por meio de ação civil autônoma. A lei institui, ainda, o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações estaduais para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública.
Auxílio-reclusão restrito
Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social presos por envolvimento com facções ou milícias deixam de ter direito ao auxílio-reclusão, hoje equivalente a um salário mínimo (R$ 1.621). Para Lula, a restrição funciona como instrumento de dissuasão: “O cidadão precisa saber que seus atos podem prejudicar a própria família”.
Vetos presidenciais
Lula vetou dois dispositivos aprovados pelo Legislativo. O primeiro permitia enquadrar infratores mesmo sem vínculo comprovado com facções, ponto considerado inconstitucional pelo governo e passível de criminalizar movimentos sociais, segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas. O segundo destinava bens apreendidos a fundos estaduais; com o veto, o patrimônio permanece sendo revertido exclusivamente à União.
Cooperação internacional
Durante o evento, o presidente citou conversas com o mandatário norte-americano Donald Trump para ações conjuntas de rastreamento de ativos no exterior. Lula mencionou a Operação Carbono, da Polícia Federal, que apreendeu 250 milhões de litros de gasolina contrabandeada, e afirmou ter enviado a Trump a foto da residência do empresário investigado Ricardo Magro, dono da Refinaria de Manguinhos, apontado como maior sonegador de impostos do país.
O chefe do Executivo destacou a capacidade investigativa brasileira, ressaltando a atuação da Polícia Federal contra tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. “Não queremos prender apenas os ‘bagrinhos’ da periferia, mas os magnatas do crime que vivem em condomínios de luxo”, concluiu.
Com informações de Agência Brasil
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