Governo envia Projeto de Lei Antifacção ao Congresso com penas mais duras para organizações criminosas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na sexta-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Antifacção. A proposta, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na mesma noite, eleva penas, amplia instrumentos de investigação e busca enfraquecer o poder financeiro de facções criminosas.

Durante a assinatura no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o texto é prioridade do governo e dará “mais força ao Estado” para enfrentar grupos que controlam territórios e atividades econômicas. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que a iniciativa atende às demandas da sociedade e do Parlamento.

Novas penas e crimes hediondos

Pelo projeto, delitos praticados por facções passam a ser considerados hediondos. As principais mudanças são:

Homicídio ordenado ou cometido em benefício de organização criminosa: pena de 12 a 30 anos.
Atuação para controlar territórios ou atividades econômicas com violência, coação ou ameaça: 8 a 15 anos de prisão.
Agravantes em casos de conexão com outras organizações, caráter transnacional, domínio prisional ou morte/lesão de agente de segurança.

Ferramentas de investigação

O texto prevê:

Infiltração de policiais e colaboradores em facções.
Acesso, por ordem judicial, a dados de geolocalização fornecidos por operadoras de internet, telefonia e empresas de tecnologia em situações de ameaça à vida ou integridade física.
Criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, sob responsabilidade do Executivo.

Responsabilização de agentes públicos

Quando houver indícios de ligação com facções, agentes públicos poderão ser afastados por decisão judicial. Condenados por envolvimento com organizações criminosas ficarão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.

Estrangulamento financeiro

Entre as medidas econômicas, estão:

Apreensão de bens em favor da União.
Intervenção judicial em empresas usadas para atividades ilícitas.
Bloqueio de operações financeiras e suspensão de contratos com órgãos públicos.

Controle nos presídios

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto autoriza:

Monitoramento de encontros de integrantes nos parlatórios.
Transferência de presos entre unidades sem autorização judicial prévia em caso de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem.

Cooperação internacional e setor privado

A proposta prevê cooperação policial internacional, conduzida pela Polícia Federal, e permite a participação do setor privado na obtenção de provas e informações relevantes para investigações.

Lula pediu tramitação célere da matéria no Congresso, reforçando que o texto blinda órgãos públicos da influência de facções criminosas.

Fonte: Agência Brasil