O Congresso Nacional instalou em 7 de abril de 2026 uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência do exame de aptidão física e mental.
Em reação ao início dos trabalhos, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto no qual alertam sobre riscos à segurança viária caso a avaliação médica deixe de ser exigida na renovação da habilitação. O documento foi liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet).
A Abramet e as demais organizações afirmam que a aptidão para dirigir não é uma condição fixa e pode ser alterada por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetem visão, reflexos, cognição e capacidade motora. Segundo o grupo, problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não são detectados por sistemas de fiscalização de trânsito, mas têm impacto direto na segurança ao volante.
No manifesto assinam entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM), entre outros. As signatárias incluem especialistas de áreas ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação.
Conteúdo da MP
A Medida Provisória nº 1.327/2025, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro referentes à validade da CNH e ao formato dos exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida autoriza emissão da CNH em formato digital e estabelece renovação automática para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Entre as mudanças previstas, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). A MP também prevê que os valores máximos desses exames serão fixados e que o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
A renovação automática dispensaria novos exames para motoristas sem infrações registrados no RNPC, com exceções: pessoas com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática; e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
Números
A Abramet citou dados de 2024 mostrando 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares no país, com custo direto estimado em aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). A associação ressalta que esses valores não consideram despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários.
Além da MP, no final de 2025 o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que eliminou a exigência de autoescola obrigatória para obtenção da CNH, permitindo ao candidato escolher diferentes formas de preparação para os exames teórico e prático, que permanecerão obrigatórios.
A comissão especial que analisará a MP terá como presidente o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), como vice-presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR) e como relator o senador Renan Filho (MDB-AL).
Com informações de Agência Brasil
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