A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais em dez anos.
A sessão está marcada para começar às 14h30 (Brasília UTC-3). A matéria voltou à pauta após pedido de vista feito pela oposição na semana passada. O relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), já havia votado pela admissibilidade da proposta, concluindo que a redução da jornada é compatível com a Constituição.
Tramitação na Câmara
Se obtiver parecer favorável na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que criará uma comissão especial para examinar o texto. Essa comissão terá um prazo correspondente a 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer, antes de eventual encaminhamento ao plenário.
Como a tramitação da PEC pode se estender por vários meses e diante de manifestações de líderes da oposição contrários à proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
O projeto de lei com urgência precisa ser votado em até 45 dias, prazo após o qual, se não apreciado, tranca a pauta do plenário da Câmara.
Motta observou que é prerrogativa do Executivo encaminhar um PL com urgência, mas garantiu que a Câmara seguirá a tramitação da PEC. A proposta de emenda unificou iniciativas apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).
O governo tem sustentado que a proposta enviada pelo Executivo não conflita com a PEC em exame na Câmara, conforme explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo Marinho, caso a PEC seja aprovada no prazo previsto, o PL ficará sem efeito; contudo, o rito mais rápido do PL pode antecipar a redução de jornada, e a aprovação posterior da PEC consolidaria a mudança para evitar retrocessos futuros.
O tema continuará em debate na CCJ e, dependendo do resultado, seguirá para as etapas seguintes da tramitação legislativa.
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