A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (8), o pedido de sustação da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). O tema segue agora para deliberação do plenário da Casa.
A ação foi apresentada pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO) após a publicação, em fevereiro de 2023, de um vídeo no Instagram em que Gayer dirige xingamentos ao próprio Vanderlan, ao ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e ao STF.
O pedido de sustação partiu do PL, partido do parlamentar, com base no artigo 53 da Constituição, que atribui exclusivamente à Câmara a decisão de interromper processos criminais contra seus integrantes, mediante requerimento de agremiação representada na Casa.
Relator da matéria na CCJ, o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) afirmou que a Constituição garante a liberdade de expressão aos congressistas e considerou não estarem configurados os crimes de injúria, calúnia e difamação. “As críticas foram em linguagem inadequada, porém cobertas pela inviolabilidade parlamentar; eventuais excessos devem ser apurados na esfera ético-disciplinar”, sustentou.
O processo no STF, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, já se encontra na fase de alegações finais depois de a Primeira Turma ter recebido a queixa-crime e tornado Gayer réu.
Com a aprovação na CCJ, caberá ao plenário da Câmara decidir se a ação penal ficará definitivamente suspensa.
Fonte: Agência Brasil
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