A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22 de abril de 2026), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que propõem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).
As duas PECs agora serão encaminhadas a uma comissão especial para análise de mérito e, posteriormente, votadas em plenário. A votação na CCJ ocorreu de forma simbólica e foi aprovada por unanimidade.
A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas, em um processo de transição ao longo de dez anos. A proposta apensada, PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no total do período.
As iniciativas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que reivindica o fim da escala 6×1 como forma de preservar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A CCJ, porém, analisou apenas a compatibilidade formal das propostas com a Constituição; a avaliação do mérito caberá à comissão especial indicada para esse fim.
Proposta do governo e tramitação
Como a tramitação das PECs pode se estender por meses e diante de resistência da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei com urgência constitucional para extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O texto do Executivo precisa ser votado em até 45 dias, prazo que, se não observado, pode trancar a pauta do plenário da Câmara. Informações sobre o envio do projeto estão disponíveis neste link.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é prerrogativa do Executivo encaminhar um projeto com urgência, mas que a Casa seguirá com a tramitação das PECs. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a proposta do Executivo não necessariamente compete com as PECs em tramitação e que, se a PEC for aprovada dentro do prazo, o projeto de lei ficaria prejudicado.
Para aprovação final no plenário, cada PEC exigirá quórum de três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Atualmente, a Constituição Federal determina que a jornada normal de trabalho não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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