Hugo Motta instalou comissão especial para analisar a proposta. A medida acelera a tramitação do texto, que já passou pela CCJ em junho.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou, nesta segunda-feira (6), uma comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
Essa medida permite avançar na tramitação da PEC, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
A formação de uma comissão especial é uma das etapas necessárias para o andamento de uma PEC no Congresso. O grupo terá a responsabilidade de aprofundar o debate sobre o assunto, o que inclui a realização de audiências públicas e consultas a especialistas na área.
“Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório indicando se a proposta deve ser aprovada ou rejeitada, antes que a PEC seja levada ao plenário da Câmara”,
destacou Hugo Motta. Atualmente, ainda não foi definido quem será o relator da proposta que visa alterar o artigo 228 da Constituição, que trata da maioridade penal.
A proposta em questão altera a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, passando de 18 para 16 anos, conforme o texto atual da Constituição.
Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis e estão sujeitas a uma legislação específica.
Após a autorização de Motta para a formação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes para o colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.
O colegiado terá até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC diretamente para votação no plenário, conforme as regras do regimento interno.
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