Senado avança com PEC que integra forças contra o crime organizado

A CCJ aprovou o texto-base da proposta enviada pelo governo federal. A medida endurece regras para líderes de facções e redefine a cooperação entre União, estados e municípios.

O texto‑base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovado em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na tarde desta quarta‑feira (2). De autoria do Poder Executivo, a proposta endureceu regras para chefes de facções criminosas e estabeleceu novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime organizado. O mesmo texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na forma de substitutivo.

“A proposta nasceu de um diagnóstico que já não pode mais ser ignorado: a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional”

O relator do texto na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), apresentou o parecer e rejeitou a maior das emendas recebidas. A reunião da comissão foi interrompida em função do início da sessão no plenário do Senado, de modo que um dos destaques não foi analisado e a CCJ deverá retomar a votação em outra oportunidade para concluir a análise antes do envio do texto ao plenário.

Principais pontos aprovados

Constitucionalização do SUSP: alteração do artigo 144 para incluir o Sistema Único de Segurança Pública, com cooperação entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, forças‑tarefa intergovernamentais e interoperabilidade de sistemas.
Penas e regimes especiais: previsão de penas mais duras e regimes de prisão especiais para chefes de facções e milícias, incluindo unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Medidas patrimoniais e responsabilização: previsão de atuação contra produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
Ampliação de atribuições da PRF: autorização para policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais.
Recursos do FNSP e Funpen: previsão de que 50% dos recursos desses fundos seriam repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
Polícias municipais: possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.

Emendas e pontos rejeitados ou alterados

Acolhidas

Previsão sobre arrecadação de apostas digitais (bets): a inserção da previsão constitucional de arrecadação de recursos das bets foi retirada; o tema foi remetido para definição por meio de lei ordinária.

Rejeitadas

Criação do SINAC na Constituição: emenda que propunha Sistema Nacional de Antecedentes Criminais foi rejeitada com o entendimento de que o tema poderia ser tratado por lei ordinária.
Alteração da competência do Tribunal do Júri: emenda que buscava retirar a competência do Júri para julgar determinados homicídios atribuídos a integrantes de organizações criminosas foi rejeitada; eventual questionamento sobre constitucionalidade deveria ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
Inclusão de agentes de trânsito como órgão de segurança constitucional: proposta rejeitada por fugir ao foco da PEC e por já existir outro projeto em tramitação.
Alterações na base de cálculo dos recursos do FNSP e Funpen: emenda que mudava a base de cálculo e antecipava a entrada em vigor da regra foi rejeitada.

“Os órgãos de segurança pública articular‑se‑ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”

O substitutivo aprovado também estabeleceu como competência privativa do presidente da República a fixação da Política Nacional de Inteligência e previu a suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória. Durante a leitura do parecer, o relator ressaltou, em outro trecho, que a possibilidade de polícias municipais seria uma inovação para aproximar a segurança pública do cidadão, mantendo integração operacional com demais órgãos.

“Essa é uma inovação significativa, aproxima a segurança pública do cidadão sem prejuízo das competências dos demais órgãos policiais com os quais essas novas corporações deverão atuar em integração operacional”

Com o parecer aprovado na CCJ, o próximo passo para a PEC será a conclusão da análise dos destaques pendentes e, em seguida, a votação em plenário do Senado.