A CCJ do Senado deve analisar na quarta-feira (2) a proposta que endurece regras contra facções criminosas. O texto também redefine a cooperação entre União, estados e municípios.
A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).
A PEC, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a intenção é não atrasar a tramitação da proposta para evitar a necessidade de nova análise pelos deputados.
“não ‘atrasar a votação da matéria'”
No parecer, o relator sustenta que a PEC configura uma reforma ampla da política criminal e dos sistemas relacionados à segurança pública.
“A PEC propõe ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”
O senador sergipano também citou o avanço das facções criminosas no país, apontando a expansão do controle territorial como justificativa para alterar o pacto federativo vigente. Em seu texto, ele avaliou que o modelo descentralizado adotado até então se mostrou insuficiente diante da nova realidade do crime.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”
A PEC da Segurança
A proposta reúne uma série de medidas que alteram a Constituição e as regras de coordenação entre os entes federativos. Entre as mudanças previstas estão:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): alteração do artigo 144 para estabelecer a atuação integrada e descentralizada das instituições de segurança.
- Regime de cooperação federativa: previsão de que a segurança será exercida em regime de cooperação entre União, estados e municípios.
- Penas e regimes especiais: previsão de penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, inclusive em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena.
- Atribuições da PRF: ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal.
- Criação de polícias municipais: autorização expressa para o estabelecimento dessas corporações.
- Vinculação orçamentária: previsão de que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, com exclusões previstas para despesas específicas.
- Destino de superávit do Fundo Social: previsão de que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança.
- Sistema de Políticas Penais: criação de instância responsável pelo sistema prisional e pela atuação conjunta entre os entes na legislação sobre segurança pública e sistema socioeducativo.
O relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores, justificando que alterações nessa fase poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. Ao menos outras 13 emendas com sugestões de alteração foram protocoladas após a divulgação do parecer.
A pauta na CCJ e o parecer do relator definem os próximos passos da tramitação no Senado, com expectativa de que a comissão analise a matéria conforme o calendário estabelecido para esta semana.
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