A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, na quarta-feira, 6 de maio de 2026, o texto base do Projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O relatório substitutivo foi apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Após a aprovação do texto principal, os parlamentares passam a analisar destaques que podem alterar trechos da proposta.
Pela proposta, será criado um comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial responsável por definir diretrizes e políticas para o desenvolvimento do setor mineral. O comitê terá competência para identificar quais substâncias são consideradas minerais críticos e estratégicos e para analisar e homologar mudanças de controle societário, direta ou indireta, de empresas que atuam em áreas com esses minerais.
Fundo
O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União e possibilidade de elevação do montante até R$ 5 bilhões. O Fgam só poderá conceder apoio financeiro a projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE. Entre os minerais apontados como estratégicos estão as terras raras, grupo de 17 elementos químicos essenciais para turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa, cuja extração é dificultada pela dispersão na natureza.
Soberania
Um dos pontos centrais do debate foi a soberania sobre exploração e beneficiamento desses recursos. O Brasil possui reserva de terras raras estimada em cerca de 21 milhões de toneladas, a segunda maior já mapeada no mundo, atrás apenas da China, que registra aproximadamente 44 milhões de toneladas. Segundo dados apresentados durante a tramitação, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado para esses elementos, indicando potencial ainda pouco conhecido.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o texto carece de mecanismos para assegurar o desenvolvimento nacional, incluindo a criação de uma empresa estatal para agregar valor à cadeia produtiva, e criticou a ausência de regras sobre limites de participação de capital estrangeiro na exploração dos minerais. “A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros”, declarou a deputada.
Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país, a Serra Verde, em Minaçu (GO), em atividade desde 2024. A unidade foi adquirida pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. Deputados do PSol pediram à Procuradoria-Geral da República a anulação dessa venda, e a compra foi alvo de críticas de representantes do governo federal.
O relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto limita a exportação de minério bruto e busca promover a transformação dos minerais no Brasil para incentivar desenvolvimento tecnológico. Após o debate, o relator incluiu dispositivo que prevê consulta e consentimento prévio, livre e informado às comunidades tradicionais e povos indígenas potencialmente afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
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