A Secretaria de Estado da Saúde (SES) de Sergipe criou e mantém uma equipe especializada para avaliar e acompanhar pessoas com transtorno mental que estão em conflito com a lei. Coordenada pela Diretoria de Atenção Especializada à Saúde (Daes) e pela Coordenação Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras drogas (Cesmad), a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst) atua em articulação com o Poder Judiciário e o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O serviço segue as normas da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) e do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo garantir avaliação adequada do estado mental dos indivíduos, além de oferecer cuidados humanizados conforme a legislação vigente. A atuação é baseada em dispositivos como a Portaria do Ministério da Saúde nº 4876/2024, a Lei Federal nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica), a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 487/2023 (Política Antimanicomial no Poder Judiciário) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A equipe multidisciplinar é formada por médico psiquiatra ou profissional com experiência em saúde mental, enfermeiro, psicólogo, assistente social e profissional com formação em ciências sociais. Entre suas atribuições estão a realização de avaliações clínicas e psicossociais situacionais, a elaboração de pareceres técnicos para subsidiar decisões judiciais e a proposição de intervenções terapêuticas adequadas.
Cenário sergipano
Desde a implantação da EAP-Desinst em Sergipe, em 2023, foram realizados 709 atendimentos. Do total, 381 pessoas receberam liberdade assistida e foram inseridas na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), com acompanhamento em serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) nos municípios. Em 145 casos houve encaminhamento ao sistema prisional, mantendo-se o acompanhamento da EAP para garantir medidas terapêuticas. Outros 120 processos foram arquivados ou tiveram alta, e 63 indivíduos necessitaram de internação em leitos de saúde mental em hospitais gerais, com destaque para o Hospital Regional de Nossa Senhora da Glória, no sertão sergipano.
Segundo a coordenadora estadual de Saúde Mental da Daes, Suely Matos, Sergipe está entre os poucos estados que implantaram e habilitaram uma equipe desse tipo na Raps. A EAP, afirmou Suely, presta subsídios técnicos à Justiça em audiências e sentenças, assegurando direitos humanos e cuidados adequados por meio de avaliações documentais e entrevistas.
O médico da EAP, Raphael Andrade, descreve a atuação em três frentes: avaliação em audiências de custódia para orientar decisões judiciais, acompanhamento de pessoas custodiadas no sistema prisional com planejamento de reinserção social e monitoramento de quem responde em liberdade para garantir o acesso à Raps.
A função da equipe é técnica e orientada por direitos humanos, priorizando respostas terapêuticas em vez de medidas exclusivamente punitivas, sem desobrigar o indivíduo de responsabilidades, mas adequando a resposta estatal às condições clínicas apresentadas.
Fonte: Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe
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