O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta terça-feira (7) que o governo não enviará mais um projeto de lei com pedido de urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6×1. Segundo Motta, a questão será discutida por meio de proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
De acordo com o presidente da Câmara, o líder do governo, deputado José Guimarães, comunicou que não haverá envio do projeto com urgência, “pactuando o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”. A declaração foi dada após reunião de líderes na residência oficial.
PECs em análise
A Constituição atual prevê jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ está examinando as PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a expectativa é que o colegiado analise a admissibilidade das propostas na próxima semana.
A proposta de Érika Hilton prevê o fim da escala 6×1 (seis dias trabalhados e um de descanso) e limita a jornada normal a 36 horas semanais, com possibilidade de compensação de horas e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Pelo texto, a nova jornada passa a vigorar 360 dias após a publicação.
Já a proposta de Reginaldo Lopes também reduz a jornada para 36 horas semanais, com as mesmas regras de compensação e redução mediante acordo ou convenção, mas estabelece que a medida entre em vigor 10 anos após a publicação.
Próximos passos e tramitação
Motta afirmou que, uma vez aprovada a admissibilidade na CCJ, será criada uma comissão especial para discutir e deliberar o mérito da PEC, com a intenção de levar o texto a votação na comissão ainda em maio e, posteriormente, ao plenário. “Imediatamente criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta”, disse o presidente da Câmara.
O governo havia considerado enviar um projeto de lei com urgência caso as discussões sobre a jornada não avançassem com a “velocidade desejada”. A declaração de urgência implicaria prazo de 45 dias tanto na Câmara quanto no Senado para deliberação, sob risco de trancamento da pauta.
Motta também informou que a Câmara deve votar na próxima semana o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, e que estará na pauta a PEC 383/2017, que vincula 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O presidente da Câmara declarou ainda que a eleição do representante da Casa no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer na próxima semana e que apoia o deputado Odair Cunha (PT) para o cargo.
Texto ampliado às 17h40 (Brasília UTC-3)
Com informações de Agência Brasil
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