Estatuto dos Cães e Gatos prevê até 10 anos de prisão por maus-tratos

O Projeto de Lei 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos, avança no Congresso com a proposta de punir quem mata ou tortura esses animais com reclusão de seis meses a dez anos. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e agora segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A sessão que discutiu o texto foi transmitida pela Band.

Elaborado em conjunto com entidades de proteção animal e especialistas em direito animal, o estatuto está dividido em 12 capítulos e 60 artigos. O documento estabelece diretrizes de tutela responsável, amplia punições para maus-tratos e proíbe práticas como abandono e mutilação.

Principais pontos do projeto

Entre as medidas previstas, o texto:

Define princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, ao bem-estar, à saúde e à convivência harmoniosa de cães e gatos com seres humanos em ambientes familiares e comunitários.
Institui um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável desses animais.
Veda abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e utilização em testes que causem sofrimento.
Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso a água e alimento em áreas comuns.
Reconhece a figura dos “animais comunitários”, cães ou gatos em situação de rua que mantêm vínculo de dependência com a comunidade.
Estabelece a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.
Impõe que a adoção seja feita por maiores de 18 anos, sem antecedentes por maus-tratos, e somente quando houver condições adequadas de cuidado.
Determina que as adoções considerem o interesse do animal, especialmente em casos de trauma ou abandono.

Posicionamento do relator

Durante a reunião desta segunda-feira (23), o relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), mencionou o recente caso de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que ganhou repercussão nacional e internacional. Segundo o senador, episódios como esse reforçam a necessidade de respostas firmes do Estado.

“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. É preciso garantir vida, integridade e bem-estar aos nossos amigos de quatro patas, além de deixar claras as obrigações do poder público”, afirmou Paim durante a sessão.

Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para o plenário do Senado. Caso seja confirmado pelos senadores, ainda precisará ser apreciado pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

Com informações de Agência Brasil