A partir de 13 de fevereiro de 2026, médicos, dentistas, veterinários e serviços de saúde estão autorizados a imprimir em gráficas todos os tipos de receituário usados na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. A mudança foi estabelecida por resolução aprovada no fim de 2025 pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e começa a vigorar nesta sexta-feira.
Até então, parte desses formulários — entre eles o de cor amarela — só podia ser confeccionada pela autoridade sanitária estadual ou municipal. Com a nova regra, essa limitação deixa de existir, permitindo que os próprios prescritores e instituições de saúde providenciem a impressão de qualquer modelo.
Numeração continua obrigatória
A Anvisa esclarece que a desburocratização não extingue a necessidade de numeração sequencial liberada pelos órgãos de vigilância locais. Profissionais e estabelecimentos deverão solicitar previamente a numeração e, somente depois da autorização, encaminhar os formulários para a gráfica.
Em comunicado, a agência ressaltou que a resolução não altera outras exigências fixadas por estados e municípios. Caso haja dúvidas sobre procedimentos adicionais, a orientação é procurar a autoridade sanitária da respectiva jurisdição.
Modelos antigos deixam de valer para novas impressões
Com a entrada em vigor da norma, os layouts de receituário publicados nos anexos da Portaria nº 344/1998 deixam de ser aceitos para novas tiragens. Os novos modelos exigidos já podem ser consultados no site do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
As receitas impressas até 12 de fevereiro de 2026 permanecem válidas por tempo indeterminado, não havendo necessidade de reemissão. A medida assegura a continuidade do tratamento de pacientes que possuam formulários emitidos antes da mudança.
Imagem: Marcello Casal jr/Agência Brasil
Ferramenta eletrônica prevista para junho
A resolução determina ainda que, até junho, o SNCR disponibilize um recurso que permita a emissão eletrônica de todos os tipos de receitas de controle especial. Até que essa funcionalidade entre em operação, o processo eletrônico permanece inalterado e restrito aos formatos já autorizados. “Para a emissão de notificações de receita em formato eletrônico, será necessário aguardar a implementação da ferramenta”, informou a Anvisa.
Segundo a agência, a iniciativa integra um pacote de simplificação destinado a ampliar o acesso da população a medicamentos, reduzindo etapas burocráticas sem afetar a rastreabilidade ou a segurança na dispensação.
Com informações de Agência Brasil
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