O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira (6) que o Poder Legislativo precisa assumir a responsabilidade de definir regras claras para verbas indenizatórias no serviço público e, assim, combater o fenômeno dos supersalários. A manifestação ocorreu em Salvador, logo após reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).
Haddad reagia à decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que mandou suspender benefícios pagos sem amparo legal em órgãos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. A determinação dá prazo de 60 dias para revisão desses pagamentos, classificados como indenizatórios, mas que, segundo o magistrado, têm natureza remuneratória e vêm sendo usados para superar o teto constitucional — atualmente equivalente ao vencimento de um ministro do próprio STF.
“Não pode ficar sem regra”
Para o titular da Fazenda, a ausência de critérios objetivos distorceu o conceito de ressarcimento de despesas inerentes ao cargo público. “Indenização significa devolução de gasto, mas perdeu-se esse sentido ao longo dos anos”, afirmou. Ele ressaltou ainda que há mais de 30 tipos de auxílios e complementos hoje em vigor, o que considera “inaceitável” sem um limite definido em lei.
Haddad lembrou que vem levantando o tema há pelo menos três anos e defendeu a criação de um teto específico para as indenizações, a fim de impedir que servidores recebam acima do limite constitucional por meio de penduricalhos. “Talvez tenha chegado o momento de enfrentar a questão de maneira definitiva”, disse.
Reforma administrativa parada
O ministro também lamentou a interrupção da reforma administrativa no Congresso Nacional. Ele citou a Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que buscava disciplinar as verbas indenizatórias, mas não avançou apesar da pressão de entidades da sociedade civil.
Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
Haddad avaliou que a decisão de Flávio Dino está em sintonia com a Constituição por exigir respaldo legal para qualquer valor que ultrapasse o teto remuneratório. O mérito da liminar será analisado pelo plenário do STF em 25 de fevereiro.
Ao concluir, o ministro reiterou que cabe ao Congresso estabelecer parâmetros claros para as indenizações, evitando interpretações que permitam a multiplicação de benefícios. “Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso”, reforçou.
Com informações de Agência Brasil
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