No mês dedicado à prevenção do câncer de mama, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) projeta 73.610 novos diagnósticos da doença em 2025 no Brasil. Pacientes afastadas do trabalho têm direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Auxílio-doença
De acordo com a vice-presidente da Comissão de Previdência Social Pública da OAB-RJ, Danielle Guimarães, o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a trabalhadora precisa se afastar por mais de 15 dias consecutivos. Para casos de câncer, não há exigência de carência, conforme artigos 26, II, e 151 da Lei 8.213/91. É necessário:
- manter a qualidade de segurada (empregada, contribuinte individual, doméstica, facultativa ou especial);
- apresentar laudos, atestados e relatórios médicos que comprovem a incapacidade para o trabalho.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Se o tumor resultar em incapacidade total e definitiva, a segurada pode requerer aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91. Também não há carência mínima, mas a concessão depende de perícia do INSS que ateste a impossibilidade de retorno a qualquer atividade profissional.
BPC/LOAS
Mulheres que não contribuem para o INSS podem solicitar o BPC, desde que comprovem:
- impedimento de longo prazo (tratamento mínimo de dois anos ou deficiência definitiva);
- renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, valor que pode ser flexibilizado conforme gastos médicos;
- ausência de outro benefício previdenciário.
Como solicitar
Os pedidos devem ser feitos pelos canais oficiais do INSS:
- site ou aplicativo Meu INSS;
- telefone 135.
A documentação inclui identidade, CPF, comprovante de contribuições (quando houver) e relatórios médicos. Em caso de negativa, a interessada pode recorrer nas esferas administrativa ou judicial.
Outros direitos do paciente oncológico
A presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-RJ, Carolina Mynssen, lembra que o tratamento deve começar em até 60 dias após o diagnóstico. Caso o município não ofereça serviço especializado, a paciente pode realizar o tratamento em outra localidade. Pessoas com doenças graves, entre elas neoplasia maligna, podem sacar o FGTS e obter isenção de Imposto de Renda sobre salários ou aposentadorias.
Fonte: Agência Brasil
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