Brasília – O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou nesta quarta-feira (24) a rejeição total da chamada PEC da Blindagem. Ao apresentar parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o parlamentar declarou que o texto “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”.
A proposta determina que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia de suas respectivas Casas, por meio de voto secreto. Para Vieira, a medida não protege o exercício do mandato, mas cria obstáculos à investigação de delitos como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Sem apoio na CCJ
Nenhum senador se pronunciou em defesa da PEC durante a sessão. A votação no colegiado está prevista ainda para esta quarta-feira. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em primeiro turno por 353 votos.
Protestos e imunidade parlamentar
Vieira citou manifestações realizadas no domingo (21) contra a proposta e argumentou que não há evidências de cerceamento ao trabalho parlamentar no país. Ele mencionou casos pontuais, como o do deputado André Janones (Avante-MG) — alvo de queixa-crime do ex-presidente Jair Bolsonaro — e dos deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), processados pela deputada e ministra Gleisi Hoffmann (PT-RS).
Segundo o relator, mesmo nesses processos permanece garantida a proteção prevista no artigo 53 da Constituição, permitindo a suspensão da ação judicial. Ele lembrou decisão do Supremo Tribunal Federal que exclui da imunidade material pronunciamentos difamatórios, injuriosos ou caluniosos sem vínculo com a atividade parlamentar.
Histórico de autorizações
Vieira recordou que, antes da Emenda Constitucional 35, de 2001 — que extinguiu a necessidade de licença prévia do Legislativo —, apenas um dos quase 300 pedidos de investigação contra parlamentares foi autorizado: o do ex-deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado.
Voto em separado retirado
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que mantinha após ouvir o relatório. Ele criticou o voto secreto e a extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso. “Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas”, afirmou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também se posicionou contra o sigilo na votação para abertura de processos. “Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, termos voto secreto para admissibilidade de processo contra parlamentares”, disse.
Com a leitura do parecer e a falta de apoio declarado, a PEC 3/2021 corre o risco de ser arquivada na CCJ ainda hoje.
Fonte: Agência Brasil
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