Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisará na próxima quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), incluiu o texto como primeiro item da pauta e afirmou que pretende rejeitá-lo no mesmo dia, salvo pedido de vista.
Alencar e o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já declararam voto contrário à matéria, que prevê a necessidade de autorização prévia, por voto secreto, da maioria da Câmara ou do Senado para abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
Pressão popular e posicionamento de bancadas
A discussão ocorre na esteira das manifestações realizadas no domingo (21), quando milhares de pessoas protestaram em todas as capitais contra a proposta — apelidada pelos manifestantes de “PEC da Bandidagem” — e contra o projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado.
Na semana passada, Vieira declarou em rede social que recomendará a rejeição. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável”, escreveu.
O MDB, legenda do relator, fechou questão contra a emenda. “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida”, afirmou o líder da bancada, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Divergências no PL
No Partido Liberal, que votou integralmente a favor da PEC na Câmara, há senadores que defendem ajustes. Para Jorge Seif (PL-SC), a proposta contém “exageros”, como o voto secreto e a extensão dos benefícios a presidentes de partidos com assento no Congresso. “Vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada”, declarou.
Contexto da proposta
A ideia ganhou força depois de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e da abertura de inquéritos sobre o uso de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano.
Após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição passou a obstruir as sessões do Congresso, cobrando maior proteção aos parlamentares diante de investigações do Judiciário.
Entidades de combate à corrupção alertam que a PEC pode dificultar ações penais envolvendo o desvio de recursos públicos. A exigência de aval prévio do Legislativo para processar congressistas foi abolida em 2001, depois de sucessivos casos de impunidade nos anos 1990.
Se for rejeitada pela CCJ, a PEC é arquivada. Caso o parecer seja aprovado, o texto segue para votação no plenário do Senado.
Fonte: Agência Brasil
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