O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece diretrizes para prevenção de crimes e para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A votação ocorreu de forma simbólica e conclui a tramitação do chamado “PL da adultização”, que agora segue para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto apreciado pelos senadores é o substitutivo relatado na Câmara dos Deputados por Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O projeto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil dedicadas à defesa dos direitos da infância. Ao retornar ao Senado para análise final, a proposta teve ajustes de redação feitos pelo relator em plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Fiscalização autônoma
Uma das principais novidades do texto é a criação de uma autoridade nacional independente, encarregada de regulamentar, monitorar e aplicar sanções relativas às novas normas.
Obrigações das plataformas
Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto determina que provedores de aplicações digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, como:
- exploração e abuso sexual;
- violência física;
- intimidação e assédio;
- promoção ou venda de jogos de azar;
- publicidade predatória ou enganosa.
A proposta também exige ferramentas mais confiáveis de verificação etária, reforça a supervisão parental, disciplina a veiculação de publicidade e impõe limites à coleta e ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. Jogos eletrônicos passam a ter regras específicas, entre elas a proibição de exposição a apostas.
Penalidades
O descumprimento das obrigações poderá resultar em advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária e, em casos graves, proibição definitiva de operação no país.
Durante a sessão, Alessandro Vieira afirmou que o Congresso atendeu a uma demanda social urgente: “O ambiente digital representa um desafio especial para crianças e adolescentes, e esta Casa ouviu a sociedade para enfrentar o problema”, declarou. O senador agradeceu a mobilização de entidades civis, equipes técnicas e parlamentares que colaboraram na elaboração do texto.
Fonte: Agência Brasil
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