Aprovação foi unânime, mas veio carregada de alertas. O tribunal sinalizou problemas sérios no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública federal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao ano de 2025. No entanto, a aprovação veio acompanhada de diversas ressalvas e alertas sobre a execução orçamentária e financeira.
Os ministros do TCU acompanharam na íntegra o parecer do relator Benjamin Zymler, que declarou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler destacou problemas relacionados ao controle de renúncias fiscais e à evolução da dívida pública, entre outros aspectos.
“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, afirmou Zymler ao apresentar os resultados da análise das contas feita pelo corpo técnico do TCU.
Entre as principais ressalvas, destaca-se um empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, segundo o relator, foi aprovado sem a análise técnica apropriada.
A análise das contas ocorreu em uma sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, onde estiveram presentes ministros de governo, como Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).
No relatório, Zymler reconheceu que a meta fiscal para 2025 foi cumprida, com gastos iguais às receitas e uma tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressaltou que o déficit do Governo Central (incluindo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o que representa R$ 58,6 bilhões.
Outro ponto ressaltado no relatório foi a inclusão de despesas que, por aprovação do Congresso, ficaram fora da meta fiscal formal, totalizando R$ 48,7 bilhões. Isso, segundo Zymler, prejudica a confiança nas regras fiscais.
O corpo técnico do TCU também apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e o necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Para isso, seria necessário um superávit primário de 1,94% do Governo Central.
Entre os alertas apresentados, um deles destacou a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados sendo de natureza obrigatória. Além disso, as renúncias fiscais somam R$ 544 bilhões, ou 4,7% do PIB, sendo que 47% não têm prazo de vigência e mais de 47% de 21 das principais políticas não passam por avaliação periódica. Isso compromete o esforço do governo em alcançar a meta fiscal.
Outro fator mencionado pelo TCU foi a pressão sobre as contas públicas, causada pela alta taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano, aumentando o custo da dívida pública.
O parecer aprovado pelo plenário do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a responsabilidade de decidir sobre a aprovação das contas do governo, avaliando se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.
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