O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) deu ao Governo do Estado o prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação destinado à estruturação e à ampliação da rede de saúde mental de alta complexidade para crianças e adolescentes. A decisão foi tomada durante audiência pública realizada nesta segunda-feira, 4, com a participação de representantes do sistema de Justiça, órgãos de controle, gestores públicos e especialistas.
O que o plano deve prever
O documento a ser apresentado pelo Executivo estadual precisa contemplar, em especial, a criação e a organização de serviços de internação voltados ao público infantojuvenil, atualmente inexistentes no estado. Além disso, o plano deve prever a articulação com municípios de porte médio que têm condições de instalar Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), mas ainda não oferecem esse tipo de atendimento.
O conselheiro José Carlos Felizola, coordenador da área da Primeira Infância no TCE/SE, afirmou que o estabelecimento do prazo reflete um esforço conjunto entre instituições para dimensionar o problema e buscar encaminhamentos práticos. Segundo ele, a meta é ouvir gestores e construir respostas efetivas para a demanda que afeta crianças, adolescentes e suas famílias.
Motivação e diagnóstico
A audiência foi motivada por solicitações do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), diante do aumento no número de casos de adoecimento emocional entre crianças e adolescentes e da crescente judicialização de pedidos por tratamento. A juíza Iracy Mangueira, coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, ressaltou que o crescimento das ações judiciais demonstra a insuficiência de serviços preventivos e defendeu a necessidade de atuação voltada à prevenção e à estruturação da rede.
Para Mangueira, a elaboração de um diagnóstico coletivo entre órgãos públicos é o passo inicial para identificar lacunas e começar a desenhar uma rede de atenção mais estruturada.
Posição do Executivo e papel do TCE
O secretário de Estado da Saúde, Jardel Mitermayer, reconheceu os desafios e apontou a necessidade de atuação integrada, observando que a saúde mental exige coordenação entre diversas áreas. Ele também citou dificuldades na contratação de serviços especializados que atendam às exigências legais para o público infantojuvenil e informou a reativação, ainda neste mês, de uma ala de internação em Estância voltada ao público adulto.
O TCE/SE atuará, inicialmente, de forma orientadora, ajudando a identificar entraves e a construir soluções em conjunto com os gestores. Caso as respostas apresentadas pelo Estado não avancem, o Tribunal poderá utilizar instrumentos de natureza sancionatória.
Fonte: TCE-SE
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