Brasília – Mais de 200 entidades reunidas no Pacto pela Democracia encaminharam nesta quinta-feira (11) uma carta ao Senado Federal pedindo rigor na avaliação do Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria.
O documento, direcionado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a todos os parlamentares da Casa, alerta para “riscos políticos e institucionais” que a proposta representaria ao Estado Democrático de Direito. As organizações criticam a tramitação na Câmara dos Deputados, aprovada na madrugada de 10 de dezembro, que, segundo o texto, ocorreu “sob grave restrição ao debate público” e sem transparência suficiente.
“Parlamentares e sociedade civil foram submetidos a uma votação às cegas, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos de alterações significativas em legislações estruturantes, como o Código Penal e a Lei de Execução Penal”, diz a carta.
As entidades afirmam que o projeto, apresentado como medida de pacificação, na verdade representaria “capitulação do Parlamento” diante de envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Para elas, a pacificação passa pela responsabilização, e não por “anistia improvisada”.
“O Brasil vive hoje, pela primeira vez, um processo robusto de responsabilização das tentativas de desestabilização democrática, incluindo seus mentores intelectuais. Interromper esse caminho significa abrir mão de romper com décadas de impunidade”, prossegue o documento.
Tramitação no Senado
Nesta quarta-feira (10), Alcolumbre encaminhou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve analisar a matéria na próxima semana. O relator designado é o senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ao Senado, o Pacto pela Democracia solicita a retomada de padrões de transparência, audiências com especialistas e movimentos sociais e a rejeição de qualquer medida que fragilize a responsabilização de atos autoritários. “É no Senado que o Parlamento pode rejeitar a capitulação, proteger a Constituição e reafirmar que o Estado Democrático de Direito não se curva à conveniência”, conclui a carta.
A lista de subscritores inclui entidades de direitos humanos, coletivos civis, redes de justiça social e associações de advocacia.
Fonte: Agência Brasil
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