O Governo de Sergipe oficializou, no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira, 23, o Decreto nº 1.403, de 20 de março de 2026, que estabelece as diretrizes do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PEVCM) para o período de 2024 a 2033. O documento consolida a integração de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e fixa metas para reduzir os índices de violência de gênero no estado.
Conforme o texto, o PEVCM funciona como orientação estratégica para o Sistema Estadual de Segurança Pública e para toda a rede de proteção. Entre as prioridades destacadas estão ações educativas e preventivas, garantia do direito a uma vida livre de violência, acolhimento integral e ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho.
A secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Georlize Teles, explicou que o plano “dá um norte” a todas as iniciativas do Executivo sergipano. Segundo ela, o orçamento previsto é sensível à questão de gênero e contempla medidas para retirar as vítimas da situação de violência, apoiando-as na inserção profissional, no acesso à renda e no suporte psicossocial.
Quatro eixos de atuação
Para atingir o objetivo central de diminuir casos de agressão e, sobretudo, de feminicídio, o governo estruturou o PEVCM em quatro eixos: prevenção primária, secundária, terciária e transversalidade. Este último inclui a produção de dados e conhecimentos destinados a aperfeiçoar continuamente as políticas públicas.
Georlize Teles ressaltou que o decreto combina medidas emergenciais com estratégias de longo prazo. “É um plano de execução imediata, mas também de curto, médio e longo prazo, com vigência até 2033. Muitas ações já começaram desde o início da gestão”, afirmou.
Monitoramento e avaliação
Caberá à Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SPM) acompanhar a implementação do PEVCM. Estão previstos ciclos anuais de execução e avaliações periódicas, mecanismo que possibilitará revisões e ajustes sempre que surgirem novas necessidades.
A titular da SPM destacou ainda o caráter interinstitucional da iniciativa. O plano envolve todas as secretarias estaduais e dialoga com Judiciário e Legislativo, a fim de garantir respostas rápidas e políticas articuladas para temas que exigem ação imediata.
Objetivos específicos
O decreto determina, entre outras metas, a expansão da rede de atendimento especializado, com mais casas-abrigo, delegacias especializadas e equipes multiprofissionais; a qualificação permanente de servidores que atuam no atendimento a mulheres; o fortalecimento de medidas protetivas; e a realização de campanhas educativas em todo o estado.
Com a publicação das diretrizes, Sergipe passa a contar com um instrumento legal que integra esforços governamentais e sociais para enfrentar estruturalmente a violência de gênero até o fim da próxima década.
Com informações de Infonet
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