O Senado iniciou, na tarde desta terça-feira (30), a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor responsável pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e prevê um período de testes do tributo já em 2026. A expectativa é de que a votação ocorra ainda hoje.
O texto detalha atribuições do comitê, encarregado de coordenar a fiscalização e a cobrança de créditos tributários por estados, municípios e Distrito Federal. Também estabelece regras de cooperação entre as administrações tributárias dos entes federativos no cumprimento das obrigações ligadas ao novo imposto.
A criação do IBS decorre da Emenda Constitucional 132, de 2023, que substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), dos municípios. A mesma emenda instituiu ainda a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Além do comitê gestor, o PLP define normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e de sistemas de monitoramento (Cosimp). São 203 artigos distribuídos em três livros:
- Livro I: Administração e gestão do IBS;
- Livro II: Regras do ITCMD;
- Livro III: Disposições finais.
Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o elevado número de emendas: mais de 200 apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e outras centenas no plenário. Segundo ele, muitos parlamentares tentam rever pontos já definidos pela Emenda Constitucional 132, o que exigiria nova alteração constitucional.
“Chegamos ao limite das negociações. O que não houve acordo será decidido pelo voto”, afirmou Braga, indicando que boa parte das emendas foi acolhida no parecer final.
Fonte: Agência Brasil
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