A Medida Provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) expira na próxima quarta-feira (25). Publicado em janeiro de 2025, o dispositivo suspende por cinco anos a cobrança de tributos federais sobre o faturamento e sobre a importação de equipamentos usados por data centers instalados no Brasil. Para continuar valendo, o texto precisa ser convertido em lei pelo Congresso Nacional.
Como funciona o Redata
O regime concede isenção de Imposto de Importação, PIS, Cofins e outros tributos, mas impõe contrapartidas. Para ter direito ao benefício, o empreendimento deve:
• destinar pelo menos 10% da capacidade de processamento ao mercado brasileiro;
• utilizar exclusivamente energia de fontes limpas ou renováveis;
• investir 2% do valor dos equipamentos importados em pesquisa realizada no país;
• limitar o consumo de água a 50 mL por quilowatt-hora gasto.
O descumprimento de qualquer requisito pode acarretar perda do regime e cobrança retroativa dos impostos.
Defesa do governo e do setor
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou observar aumento no número de pedidos de ligação à rede elétrica e de solicitações de infraestrutura de energia, o que indicaria interesse crescente de investidores. Segundo a pasta, diversos projetos aguardam a consolidação do marco legal para saírem do papel.
Para Eduardo Menossi, fundador da EBM Engenharia, especializada na construção dessas instalações, a insegurança jurídica travou o mercado. “Todo mundo está esperando porque tem medo de a lei mudar”, disse. Ele ressalta que data centers de inteligência artificial exigem equipamentos mais caros: “Preencher um rack de IA custa cerca de quatro vezes o necessário para um rack de cloud”.
Críticas e preocupações
Organizações de defesa do consumidor contestam a proposta. Luã Cruz, coordenador de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, considera as contrapartidas insuficientes. “O governo faz esforço por algo que não trará grandes benefícios para ciência e tecnologia brasileiras”, afirmou. Entre os pontos ausentes, cita consultas a comunidades locais, impactos sonoros e proximidade de terras indígenas.
O consumo de energia também preocupa. Levantamento do g1 indica que quatro projetos de data centers de IA no país poderão demandar eletricidade equivalente ao consumo de 16,4 milhões de residências. Estimativa do próprio governo federal aponta necessidade de ampliar a carga energética do setor em 600% até 2037 para atender à futura demanda.
Água e meio ambiente
Como os servidores esquentam intensamente, sistemas de refrigeração podem utilizar grandes volumes de água. Seguindo o índice máximo previsto no Redata (50 mL/kWh), o projeto Scala AI City, previsto para Eldorado do Sul (RS) com potência de 1.800 MW, poderia empregar até 90 mil litros por dia — volume equivalente ao consumo diário de aproximadamente 560 brasileiros, segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
Soberania dos dados
Além de aliviar impostos, o Redata agiliza a importação de equipamentos, dispensando etapas tradicionais de liberação aduaneira. A Fazenda estima que medidas de custo e desburocratização podem estimular a “repatriação” de informações hoje armazenadas fora do território nacional. A meta é abrigar dentro do país, até 2030, 90% dos dados brasileiros — atualmente, 60% seriam processados em infraestrutura estrangeira.
Parlamentares têm até quarta-feira para votar o projeto de lei de conversão ou editar nova medida provisória. Caso nada seja aprovado, os benefícios fiscais deixam de valer imediatamente.
Com informações de G1
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