Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de maio de 2026, para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano calendário de 2025. Essa obrigação é válida para todos os empresários que optaram pelo Simples Nacional, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano passado.
A declaração é crucial para comprovar que a empresa está operando dentro das normas do regime. Até mesmo aqueles que deixaram de atuar como MEI e passaram a trabalhar com carteira assinada devem realizar a entrega.
Para facilitar o processo, o envio da declaração pode ser feito através do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O empreendedor precisa informar o faturamento bruto anual, que inclui todas as vendas e serviços prestados em 2025. É importante lembrar que o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil, ou o proporcional mensal, e que, caso tenha contratado um funcionário, isso também deve ser declarado, respeitando o limite de um empregado permitido pela legislação.
O cumprimento do prazo é essencial, pois a Receita Federal alerta que a entrega fora do tempo estipulado pode resultar em penalidades. A multa para quem não entrega a declaração no prazo é de 2% ao mês, podendo chegar a até 20% do total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50.
Assim, para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ, os microempreendedores devem se atentar à data final e realizar a entrega o quanto antes.
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