Um dia depois da entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sites pornográficos como RedTube e Pornhub continuam liberando o acesso mediante simples autodeclaração de maioridade. A constatação foi feita nesta terça-feira (17) pelo g1, que não identificou novos mecanismos de verificação etária nas páginas.
A lei, válida desde segunda-feira (16), determina que serviços com conteúdo impróprio para menores adotem procedimentos robustos de checagem de idade, substituindo o tradicional botão “Sim, tenho mais de 18 anos”. A exigência também alcança redes sociais, jogos on-line e demais ambientes frequentados por crianças e adolescentes, que devem mitigar a exposição a material inadequado.
Redes sociais sem mudanças visíveis
Na mesma verificação, Instagram, TikTok, YouTube, X (antigo Twitter) e Discord mantinham os métodos já aplicados antes da nova legislação. Não houve solicitação de documentos, selfies para reconhecimento facial nem qualquer processo adicional ao criar perfis ou navegar por áreas com restrição de idade.
Em fevereiro, o Discord prometeu introduzir reconhecimento facial ou envio de documento sempre que um usuário tentasse acessar conteúdo sensível, além de utilizar um sistema automático para estimar a idade. Contudo, no teste realizado nesta terça-feira (12), a plataforma permitiu a visualização de material adulto sem barreiras complementares.
YouTube e TikTok informaram que empregam modelos que projetam a faixa etária com base no comportamento do internauta e bloqueiam vídeos ou transmissões inadequados quando identificam possíveis menores.
Obrigação vale para serviços estrangeiros
Para o advogado Francisco Brito Cruz, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e especialista em regulação digital, a origem estrangeira das empresas não isenta o cumprimento das normas brasileiras. “Se o serviço atende público no Brasil, monetiza aqui ou oferece conteúdo em português, precisa obedecer à lei”, afirma.
Aplicação depende de regulamentação complementar
Cruz explica que o ECA Digital funciona como marco geral e ainda se encontra em uma fase intermediária de implementação. O próximo passo é a publicação de um decreto presidencial — previsto para os próximos dias pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — que detalhará parte das exigências.
Depois disso, caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabelecer regras específicas e fiscalizar o cumprimento. Somente com essa normatização adicional será possível identificar quais empresas estarão sujeitas a sanções e em que condições.
A expectativa é de mudanças graduais conforme o processo avança. A checagem de idade é apontada como um dos pontos mais complexos: enquanto sites pornográficos devem providenciar adequações imediatas, redes sociais podem receber exigências escalonadas, compatíveis com o grau de risco à infância e adolescência.
Métodos previstos pela lei
O texto do ECA Digital lista três caminhos principais para verificar a idade do usuário:
- Análise de comportamento – sistemas que estimam a faixa etária a partir do histórico de navegação;
- Reconhecimento facial – envio de selfie para estimar idade aproximada;
- Comprovação documental – apresentação de documento oficial para confirmar a data de nascimento.
Esses mecanismos deverão ser adotados segundo parâmetros que ainda serão definidos pela ANPD. Até lá, pornográficos e redes mantêm, na prática, os mesmos procedimentos que antecederam a nova legislação.
Com informações de G1
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