Acabou a burocracia para quem espera pensão alimentícia. O Senado aprovou repasse automático pelo banco, sem ação judicial. Devedores podem ter conta bloqueada.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei importante que permitirá a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário. A mudança elimina a necessidade de pedidos judiciais em casos de inadimplência, facilitando o processo para aqueles que dependem desse recurso.
De acordo com a proposta, o pedido de transferência automática poderá ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial. Os bancos, por sua vez, deverão realizar as transferências nas datas estabelecidas pela justiça. Caso o devedor não tenha saldo suficiente em sua conta, os recursos serão congelados até o limite do valor da prestação em atraso.
Além disso, a medida também se aplica a ativos financeiros de empresários individuais, mesmo que esses ativos estejam vinculados à atividade empresarial. Após a aprovação no Senado, a matéria seguirá para sanção presidencial.
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Na mesma sessão, outra proposta que recebeu aprovação foi a que aumenta as penas para diversos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Uma das principais inovações dessa proposta é a inclusão de um agravante para o uso de inteligência artificial em delitos dessa natureza.
A nova legislação estipula que a pena para quem adquire e armazena material resultante de violência sexual será de três a seis anos de prisão, além de multa. Essa medida visa coibir a produção e a disseminação de conteúdos que ferem os direitos de crianças e adolescentes.
Outra novidade é a criação da ronda virtual, que permitirá que as polícias coletem arquivos relacionados a crimes sexuais contra menores em ambientes virtuais, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Assim como a primeira proposta, este texto também seguirá para sanção presidencial.
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