A SBP alerta que a mudança de 18 para 16 anos contraria a proteção integral prevista na Constituição e no ECA. A proposta segue em tramitação no Congresso após aval da CCJ.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se manifestou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e continua sua tramitação no Congresso Nacional.
A SBP, em nota, expressa preocupação com a proposta, que visa alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), argumentando que há uma significativa participação de adolescentes em crimes graves. No entanto, a entidade ressalta que, segundo dados disponíveis, jovens com menos de 18 anos são responsáveis por apenas 0,5% a 2% dos homicídios, enquanto os adultos respondem por 98% a 99,5% desses crimes.
“Não há evidência científica consistente que comprove que a redução da idade penal diminua a criminalidade juvenil”, afirmou a SBP.
A nota também destaca que nenhum país que adotou essa mudança apresentou dados que confirmem a diminuição das taxas de criminalidade entre adolescentes. Em algumas situações, a redução da maioridade penal resultou em aumento da reincidência de crimes.
Além disso, os pediatras alertam que os adolescentes são frequentemente vítimas de violência. Entre 2016 e 2020, aproximadamente 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil, o que representa uma média de sete mil óbitos por ano.
“É fundamental que se cumpram os artigos 227 da Constituição e 4º do ECA, que asseguram direitos à criança e ao adolescente, protegendo-os de negligência e violência”, enfatizou a SBP.
Próximas etapas da proposta indicam que, após a aprovação pela CCJ, a PEC não será votada imediatamente. Ela precisa ser analisada por uma comissão especial temporária que avaliará o mérito da questão.
Se aprovada, a proposta seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde é necessário o apoio de três quintos dos parlamentares (308 de 513). Após essa etapa, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por um processo semelhante.
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
