Lei que concede descontos de até 100% em juros e multas de débitos é sancionada pela prefeita Emília

Publicado 17/06/2025

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A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, que cria o Programa de Organização de Débitos (PODE) — iniciativa que visa facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a Fazenda Municipal. A medida, aguardada por muitos contribuintes, oferece condições especiais de pagamento, com descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelamento em até 120 vezes.

Quem pode aderir?

O programa contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, incluindo aqueles já parcelados anteriormente. Os contribuintes que optarem por quitar à vista ou em até seis parcelas podem ter isenção total de juros e multas, desde que a última parcela vença até 30 de dezembro de 2025.

Para parcelamentos mais longos, o desconto será proporcional ao número de parcelas escolhidas, ainda com reduções significativas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. O prazo de adesão é de 90 dias a partir da data de vigência da lei.

Diferenciais do programa

Entre os principais atrativos do PODE está a possibilidade de cancelar parcelamentos anteriores — inclusive aqueles oriundos de outros programas de refinanciamento — para unificar todos os débitos em uma única negociação por inscrição cadastral. Pela primeira vez, será possível também parcelar o valor da entrada em até sete vezes, ampliando ainda mais o acesso à regularização.

O programa foi desenvolvido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), com apoio técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e integra o esforço da gestão para reforçar a saúde fiscal da capital.

Como aderir ao PODE?

Para simular e aderir ao parcelamento:

Acesse o Portal do Contribuinte com seu login.
Clique em “Consulta de Débito”.
Caso existam pendências aptas, aparecerá o botão “Simular Parcelamento”.
Selecione os débitos desejados e escolha o tipo de parcelamento como “PODE”.
Ajuste as condições das parcelas conforme sua conveniência.
Finalize o processo clicando em “Enviar Solicitação”.