Lula sanciona lei que zera conta de luz para famílias de baixa renda

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) a Lei 15.235/2025, que torna permanente a gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh). A norma resulta da Medida Provisória (MP) 1.300/25, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e criada pelo governo em maio, sob o programa Luz do Povo.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda per capita de até meio salário mínimo serão contempladas. O benefício também alcança quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda, totalizando 60 milhões de pessoas.

A tarifa social já estava em vigor desde julho, pois a MP tem efeito imediato, mas dependia da sanção presidencial para virar lei. De acordo com o texto aprovado, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), financiada por todos os consumidores, cobrirá o valor isentado.

Descontos a partir de 2026

A lei prevê novos abatimentos a partir de janeiro de 2026. Famílias que consumirem até 120 kWh por mês terão redução de até 12% na fatura, medida que deve atingir aproximadamente 55 milhões de beneficiários.

Embora a energia consumida seja gratuita nos limites estabelecidos, podem ser cobrados outros encargos, como a Contribuição para Iluminação Pública e o ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.

Alterações incluídas pelo Congresso

O relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), incluiu abatimento em dívidas de hidrelétricas com a União, estimando renúncia fiscal de R$ 4 bilhões. O texto também determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o custo adicional da energia nuclear será repartido entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.

No setor de irrigação e aquicultura, foi extinto o horário fixo das 21h30 às 6h para concessão de desconto. A definição do novo período ficará a cargo das distribuidoras, seguindo parâmetros do governo.

Pontos retirados

Durante a tramitação, o Parlamento excluiu propostas como a adoção de tarifas diferenciadas por horário e mudanças nos critérios de precificação do mercado de curto prazo. Outros temas, entre eles a possibilidade de escolha do fornecedor de energia pelos consumidores residenciais e comerciais, foram transferidos para a MP 1.304/25, ainda em análise.

Ao participar da cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a ampliação das medidas: “A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária”.

Fonte: Agência Brasil