A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Aracaju cumpra integralmente a decisão que garante ampla participação da sociedade na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). O projeto de lei só poderá seguir para a Câmara Municipal depois de comprovado que todo o processo ocorreu com transparência e respeito ao rito democrático.
A medida foi confirmada após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negar, em 2025, recurso apresentado pelo município. A ação civil pública foi protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir da denúncia de mais de 40 entidades da sociedade civil que apontaram falhas graves na condução da revisão, entre elas a ausência de diagnósticos técnicos atualizados e a exclusão de comunidades tradicionais do mapeamento urbano.
Riscos ambientais e sociais
Segundo o MPF, o processo sem respaldo técnico colocava em perigo áreas de preservação permanente (APPs) próximas aos rios Sergipe e Vaza-Barris, além de manguezais. A Justiça considerou que a proposta inicial trazia mapas contraditórios e desatualizados, sem levantamento de fauna e flora, o que poderia favorecer adensamento urbano indevido em zonas de proteção.
A decisão também resguarda direitos de grupos tradicionais. O município deverá realizar consultas prévias, livres e informadas à comunidade quilombola Maloca, às Catadoras de Mangaba e a pescadores ribeirinhos, ausentes dos documentos originais.
Transparência e audiências públicas
Pelo despacho, a prefeitura precisa divulgar integralmente dados, planilhas e estudos utilizados na elaboração do plano. Todas as audiências deverão ocorrer em número proporcional aos bairros da capital, garantindo descentralização do debate. Canais virtuais de participação seguem obrigados a receber manifestações sem limite de caracteres.
O PDDU é previsto para municípios com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado a cada dez anos. Ele orienta ocupação do solo, transporte, habitação e infraestrutura.
Posicionamento da gestão municipal
Em nota, a Prefeitura de Aracaju informou que a decisão judicial se refere a processo ajuizado em 2022, o qual questionou a forma como a revisão vinha sendo conduzida. A atual administração declarou ter acolhido os termos da sentença, reconheceu falhas no procedimento anterior e informou que reiniciou a revisão do plano com o objetivo de garantir participação popular ampla.
Com a manutenção das obrigações, caberá ao município comprovar que cada etapa foi cumprida antes de encaminhar o texto final aos vereadores.
Com informações de Infonet
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