O Tribunal de Apelações do 11º Circuito, nos Estados Unidos, autorizou nesta semana o estado da Flórida a começar a aplicar a lei HB3, que proíbe crianças de até 13 anos de manter perfis em redes sociais. A decisão, tomada por dois votos a um, derrubou a suspensão temporária imposta em junho enquanto segue o julgamento de uma ação apresentada pela indústria de tecnologia.
Com a determinação, o governo estadual informou que a execução das regras passa a valer imediatamente. Entre as exigências estão a comprovação de idade no ato do cadastro — por escaneamento facial ou apresentação de documento — e a exclusão de contas pertencentes a menores de 14 anos. O descumprimento pode gerar multas às plataformas.
“A HB3 agora é lei no estado e será aplicada. Estamos avisando todas as grandes empresas de tecnologia: coloquem nossas crianças em risco e vejam o que acontece”, publicou o procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, em suas redes sociais.
Regras para adolescentes e contestação judicial
Além de barrar o acesso de crianças de até 13 anos, a HB3 determina que adolescentes de 14 e 15 anos só possam usar redes sociais com autorização formal dos pais ou responsáveis. A lei foi aprovada em 2024 com apoio bipartidário no Legislativo estadual.
A Associação da Indústria de Computação e Comunicações (CCIA) e a coalizão NetChoice entraram com processo em outubro de 2024, alegando que a medida fere a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que garante a liberdade de expressão. A NetChoice qualificou a norma como “censura” e afirmou que manterá a disputa judicial até que a regra seja declarada inconstitucional.
Em nota, Paul Taske, codiretor jurídico da NetChoice, declarou que o grupo vai “avaliar todas as opções disponíveis para garantir que a comunicação online dos residentes da Flórida permaneça segura e livre”. Segundo ele, a lei “não só viola direitos de expressão, como também torna os usuários menos seguros”.
Uthmeier rebateu: “Na Flórida, colocamos nossas crianças em primeiro lugar e meu gabinete fará cumprir essa lei de forma rigorosa para impedir que as Big Tech continuem explorando e prejudicando crianças por lucro”.
A avaliação definitiva sobre a constitucionalidade da HB3 ainda será analisada pelo Tribunal de Apelações.
Fonte: Notícias ao Minuto Brasil
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