INSS abre solicitação on-line de pensão vitalícia e indenização para vítimas da síndrome congênita do Zika

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a receber, desde esta sexta-feira (12), pedidos de pensão especial vitalícia e de indenização por dano moral destinados a pessoas com deficiência permanente provocada pela síndrome congênita do vírus Zika contraído durante a gestação.

Como solicitar

A requisição deve ser feita exclusivamente de forma virtual, pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS. O comparecimento a uma agência física só será necessário se o próprio INSS convocar o requerente.

Base legal

O benefício foi regulamentado pela Lei nº 15.156/2025, que assegura o pagamento tanto da pensão especial quanto da indenização em parcela única.

Valores dos benefícios

Indenização por dano moral: parcela única de R$ 50 mil, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data do pagamento.

Pensão especial vitalícia: valor mensal equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41. O benefício é isento de Imposto de Renda.

Em dezembro, o beneficiário recebe um abono anual calculado sobre o valor da pensão, funcionando como um 13º salário.

Documentação necessária

No ato do requerimento, o representante legal deve anexar:

documento de identidade e CPF da pessoa com deficiência;
documento de identidade e CPF do representante legal;
laudo médico emitido por junta médica (pública ou privada) responsável pelo acompanhamento do paciente;
indicação do tipo de benefício solicitado (indenização, pensão ou ambos).

Todos os pedidos passarão por avaliação da perícia médica da Previdência Social.

Pedidos já protocolados

Solicitações enviadas em 2025 com base na Medida Provisória nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020 serão automaticamente consideradas válidas, sem necessidade de novo requerimento.

Acúmulo de benefícios

A pensão especial pode ser recebida juntamente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025) e com outros benefícios previdenciários também limitados a um salário mínimo.

Já a indenização não pode ser acumulada com eventual indenização judicial paga pela União; nesses casos, o responsável deverá optar por apenas um dos pagamentos.

Contexto da síndrome

A síndrome congênita do Zika é resultado da transmissão do vírus da mãe para o feto. Entre 2015 e 2016, o Brasil registrou surto da doença, especialmente no Nordeste, ocasionando casos de microcefalia e outras alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras em recém-nascidos.

Fonte: Agência Brasil