Entre o fim dos anos 1980 e o início dos 2000, centenas de processos criminais contra deputados e senadores foram paralisados porque o Supremo Tribunal Federal (STF) dependia de autorização da Câmara ou do Senado para dar início às ações. A reação a essa situação culminou, em dezembro de 2001, na aprovação da Emenda Constitucional (EC) 35, que eliminou a exigência de licença prévia do Legislativo para julgar parlamentares.
Origem da mudança
A jornalista Tereza Cruvinel, que cobriu o Congresso por mais de duas décadas, lembra que quase 300 pedidos do STF para processar congressistas foram negados até 2001. “Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo”, disse.
Casos de grande repercussão impulsionaram a emenda. Entre eles, o do acreano Hildebrando Pascoal, conhecido como “deputado da motosserra”, envolvido em homicídios e tráfico de drogas; o desabamento do edifício Palace 2 em 1998, ligado ao então deputado Sérgio Naya; e o atentado cometido em 1993 pelo senador paraibano Ronaldo Cunha Lima contra o ex-governador Tarcísio Burity.
Blindagem em debate novamente
Duas décadas depois, a Câmara discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou das Prerrogativas. O texto restabelece a necessidade de autorização — por maioria absoluta e voto secreto — para que integrantes do Congresso respondam a processos judiciais.
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sustenta que a medida preserva a “soberania do voto” e protege parlamentares de interferências do Judiciário. Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirma que investigações contra quem cometer crimes não seriam barradas: “Quem cometer crime vai pagar, uai”.
Imunidade x impunidade
A exigência de licença foi incluída na Constituição de 1988 para evitar perseguições políticas após a ditadura militar. Especialistas, porém, dizem que o dispositivo passou a ser usado para impedir ações penais. A analista legislativa Orlange Maria Brito avalia que a proteção “começou a ser questionada” quando deixou de servir à finalidade original.
Críticos da PEC 3 argumentam que o restabelecimento da autorização pode facilitar práticas de corrupção, especialmente no manejo de emendas parlamentares. Defensores rebatem, alegando que o controle político sobre o início de processos evita abusos.
Fonte: Agência Brasil
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