Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender nesta segunda-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. Um dia após manifestações em todas as capitais contestarem o texto, o parlamentar afirmou que o debate “foi distorcido” e que o objetivo não é blindar congressistas acusados de crimes comuns, mas conter supostos excessos do Poder Judiciário.
“Temos deputados processados por crimes de opinião, por discursos na tribuna e por postagens nas redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, declarou Motta durante evento promovido pelo banco BTG Pactual, em São Paulo. Segundo ele, a Câmara não irá proteger parlamentares que pratiquem delitos comuns: “Quando alguém comete crime comum não fica impune, ainda mais se for deputado.”
Reação de juristas
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, afirmou à Agência Brasil que a imunidade parlamentar não pode abranger calúnia, injúria, ataques à democracia ou tentativas de obstruir ações penais. “Opiniões que carregam ódio, intolerância ou crimes contra a honra precisam ser avaliadas pela lei, e o mandato não pode servir de salvaguarda”, disse.
Pressão popular e tramitação
Os protestos de domingo tiveram Hugo Motta como um dos principais alvos, sob a acusação de que a proposta buscaria proteger congressistas de processos criminais. Após a repercussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para quarta-feira (24) a análise da PEC, com expectativa de rejeição do texto.
Penas do 8 de janeiro
Motta também defendeu a redução das sentenças impostas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Para ele, a revisão é necessária para que a Câmara “volte a produzir normalmente”. O deputado citou a possibilidade de alterar a legislação penal e permitir que o próprio Judiciário reavalie as penas, o que poderia levar à soltura de aproximadamente 180 presos.
Relator do projeto de lei sobre o tema, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) tem reiterado que o texto discutirá apenas a dosimetria das penas, e não uma anistia ampla.
Origem da proposta
A PEC da Blindagem ganhou fôlego após decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo parlamentares ligados à tentativa de golpe de Estado e diante do avanço de inquéritos sobre a execução de emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões anuais. Oposição e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, passaram a bloquear votações no Congresso em defesa de mais prerrogativas contra ações do STF.
Especialistas em combate à corrupção alertam que a proposta poderia dificultar investigações sobre o uso de recursos públicos. Desde 2001, processos criminais contra deputados e senadores não precisam mais de autorização prévia do Legislativo, mudança adotada após sucessivos casos de impunidade na década de 1990.
Fonte: Agência Brasil
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