Brasília – O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, informou nesta quarta-feira (27) que o Palácio do Planalto finaliza dois projetos de lei destinados a disciplinar a atuação das grandes plataformas digitais no país. As propostas tratam da responsabilização por crimes on-line e da criação de regras econômicas que impeçam práticas consideradas concorrência desleal.
Dois eixos de atuação
Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Costa explicou que cada projeto terá foco distinto:
• Responsabilização criminal: estabelece mecanismos para coibir ilícitos cometidos em ambientes digitais.
• Regulação econômica: busca garantir condições de concorrência equivalentes entre veículos tradicionais de comunicação e plataformas estrangeiras.
Argumentos do governo
Segundo o ministro, emissoras de TV, rádios e veículos impressos recolhem tributos que não são exigidos das big techs, gerando desequilíbrio no mercado. “É preciso isonomia; alguns pagam contribuições, enquanto essas plataformas praticamente nada recolhem”, declarou.
O governo também aponta efeitos negativos para empresas de menor porte e consumidores finais, atribuídos à falta de transparência em buscadores, taxas consideradas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e direcionamento de meios de pagamento.
Proteção de crianças e adolescentes
Questionado sobre o projeto de lei que combate a exploração de menores na internet, previsto para votação no Senado ainda nesta semana, Rui Costa afirmou que o Executivo não pretende alterar substancialmente o texto que vier a ser aprovado. “O Congresso já apresenta um nível de regulação; pretendemos apenas complementar eventuais lacunas”, disse.
Os dois projetos em elaboração serão enviados ao Legislativo após finalização técnica na Casa Civil, mas ainda não há data definida para o protocolo.
Fonte: Agência Brasil
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