Google pode pagar até R$ 10 milhões se violar acordo com o Cade sobre práticas no Android

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira, 10, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) que obriga o Google a interromper condutas consideradas anticompetitivas relacionadas ao sistema operacional Android. A decisão foi unânime no plenário do órgão.

Obrigações imediatas

A empresa terá 45 dias para comunicar a fabricantes de smartphones, tablets e outros dispositivos móveis que os acordos investigados não estão mais vigentes. Também deverá se abster de qualquer forma de retaliação, como aumento de preços ou restrição de condições comerciais.

Multas previstas

O monitoramento do cumprimento do TCC será feito por três anos, prorrogáveis por igual período. As penalidades estipuladas são:

• R$ 2 milhões por descumprimento parcial por fabricante;

• Multa diária de até R$ 250 mil em caso de infração continuada;

• R$ 10 milhões por descumprimento total, com reabertura do processo principal.

Caso a investigação seja retomada e o Google seja condenado, a sanção final pode atingir até 20% da receita da empresa no mercado nacional de smartphones.

Práticas investigadas

O Cade apurou três tipos de acordos entre o Google e fabricantes:

1) Obrigatoriedade de pré-instalação do Google Search, Google Chrome e outros aplicativos como condição para acessar a Play Store;

2) Compromisso de não vender aparelhos com versões do Android não aprovadas pela big tech;

3) Pagamento de parte da receita de publicidade aos fabricantes que aceitassem não instalar mecanismos de busca concorrentes.

O primeiro ponto foi considerado pró-competitivo, pois garante compatibilidade. Já o segundo foi classificado como restritivo por exigir posição privilegiada para apps do Google nos aparelhos. O terceiro, ligado à repartição de receita, foi apontado como incentivo para bloquear concorrentes.

Efeitos para o consumidor

De acordo com o presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, usuários de aparelhos já ativados não perceberão mudanças imediatas. Nos novos dispositivos, porém, fabricantes poderão oferecer navegadores e buscadores alternativos nas configurações de fábrica, ampliando as opções disponíveis.

Histórico da investigação

O inquérito administrativo foi aberto de ofício pelo Cade após procedimentos semelhantes conduzidos por autoridades de concorrência nos Estados Unidos e na Europa. Com a assinatura do TCC, o processo fica suspenso durante o período de monitoramento.

Posicionamento da empresa

Em nota, o Google afirmou: “Recebemos com satisfação a conclusão do processo do Cade sobre o Android. Cooperamos continuamente com as autoridades no Brasil e seguimos comprometidos em oferecer mais flexibilidade aos fabricantes de dispositivos Android, preservando a oferta e as funcionalidades que os ajudam a inovar”.

Fonte: Notícias ao Minuto