Durigan acionou Alcolumbre para adiar promulgação da PEC aprovada no Senado. O ministério quer avaliar o impacto fiscal para União, estados e municípios antes da implementação.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, fez um pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta quarta-feira (15) para que a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias seja adiada.
Durigan argumentou que é fundamental que a União, estados e municípios tenham tempo suficiente para analisar os impactos fiscais da medida antes de sua implementação.
A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e agora aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.
Após uma reunião com Alcolumbre, o ministro reiterou a necessidade de cautela para que a promulgação ocorra somente após uma avaliação detalhada dos efeitos da proposta nas contas públicas.
Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto
O ministro destacou que a preocupação com os custos não se limita ao governo federal, já que a medida também terá implicações financeiras para estados e municípios.
De acordo com a equipe econômica, a proposta é considerada de alto impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Previdência Social indicam que a PEC pode gerar um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.
Durigan mencionou ter recebido manifestações de preocupação por parte de gestores estaduais e municipais sobre os possíveis efeitos da medida.
A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida
O ministro enfatizou que é crucial entender os efeitos financeiros da proposta antes que as medidas exigidas dos entes federativos sejam adotadas.
Na véspera da aprovação da PEC, Durigan já havia mencionado que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto fosse promulgado sem a definição de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário.
Ele ressaltou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal requerem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
A proposta estabelece um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais.
Entre as principais mudanças propostas estão:
– Aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício e contribuição previdenciária;
– Idade mínima de 57 anos para mulheres;
– Idade mínima de 60 anos para homens;
– Regras permanentes e de transição;
– Extensão dos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento;
– Garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto.
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social, conforme estabelecido após a reforma da Previdência em 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento das exigências legais.
Com a aprovação pelo Senado, a PEC aguarda apenas a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, enquanto o governo ainda avalia os impactos fiscais e não descarta a possibilidade de recorrer ao STF contra a medida.
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