O ministro Dario Durigan jogou duro: sem fonte de custeio, o governo vai ao STF contra a PEC dos agentes de saúde. Constituição e LRF exigem contrapartida.
O governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (14).
Durigan afirmou que o governo não tomaria essa medida judicial se a PEC incluísse uma fonte de compensação fiscal. O ministro destacou que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que novos benefícios previdenciários venham acompanhados de receitas que possam compensar o impacto nas contas públicas.
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, enfatizou Durigan, após uma reunião na Casa Civil.
“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou.
O ministro também alertou que a proposta pode ser considerada uma “pauta-bomba”, com um impacto atuarial que pode variar entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, de acordo com diferentes projeções do governo. Esses cálculos levam em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios resultantes das novas regras de aposentadoria.
Além disso, Durigan informou que o custo real pode ser ainda maior, pois as estimativas não incluem possíveis revisões de aposentadorias já concedidas. O governo tem dialogado com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para garantir que propostas com grande impacto fiscal respeitem as normas legais e a estrutura fiscal do país.
A PEC, que foi aprovada em dois turnos pelo Senado na noite de ontem, cria um regime previdenciário diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Os parlamentares defendem que as condições de trabalho desses profissionais, que incluem visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde, justificam uma aposentadoria antecipada.
Conforme as regras estabelecidas pela PEC, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de serviço efetivo e de contribuição previdenciária, com a condição de atingirem a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A proposta também prevê regras de transição que possibilitam aposentadorias em idades inferiores em certas situações, e amplia o benefício para os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento.
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as normas gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.
O governo está acompanhando a redação final do texto para decidir se recorrerá ao STF, uma vez que o Senado aprovou o mesmo texto que veio da Câmara dos Deputados, sem incluir a previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.
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