O ministro Flávio Dino, do STF, cobrou transparência do Congresso Nacional sobre o uso das emendas parlamentares. A decisão vem dias após o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha.
O Congresso Nacional terá um prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos sobre a destinação das emendas parlamentares. A determinação foi emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, em uma decisão divulgada hoje, 14 de julho de 2026, na qual ele criticou irregularidades na aplicação desses recursos.
A decisão ocorre poucos dias após o ministro ter ordenado o bloqueio de R$119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto.
As medidas foram tomadas a partir de suspeitas de que alguns políticos estariam interferindo na destinação de emendas parlamentares mesmo sem mandato. Flávio Dino afirmou que essa prática “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Na mesma decisão, o ministro exigiu explicações sobre emendas parlamentares voltadas para a área da saúde, incluindo o uso temporário dessas emendas para cobrir despesas de custeio. Para isso, ele se baseou em relatórios do DenaSUS, que é o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, e da CGU, Controladoria-Geral da União.
Além disso, Flávio Dino também solicitou informações da Advocacia-Geral da União sobre as medidas que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades relacionadas às emendas, conforme identificado nos relatórios da controladoria.
O ministro é relator de uma ação que questiona o cumprimento de preceitos fundamentais acerca da destinação das emendas parlamentares, ressaltando a importância de transparência e rastreabilidade, conforme previsto na Constituição.
O chamado “orçamento secreto”, que refere-se à alocação de recursos do orçamento sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final, está sob análise do STF desde 2022.
A Constituição estabelece que as emendas parlamentares são instrumentos que conferem aos deputados e senadores o poder de indicar a destinação de uma parte do orçamento da União.
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